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Sobre o Legislativo

O Vereador

É o agente político com mandato eletivo para uma Legislatura, embora nada mais seja do que um servidor, visto que empregado da coletividade.
Entre suas prerrogativas está: Participar das reuniões (sessão), votação de Plenário, oferecer Emendas e Projetos de Leis, participar de discussões e votação, realizar Proposições e Indicações, apresentar Moções e tudo quanto peculiar à Matéria Legislativa.


Função da Câmara

Toda a competência do Poder Legislativo Municipal se distribui entre dois grupos de funções:

1. Fundamentais: É o caráter representativo que é revestido o Poder Legislativo Municipal, que é autorizado a exercer em nome da comunidade, as funções organizantes, institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora e eleitoral.
Sendo a principal, de ser a Câmara de Vereadores o elo entre a vontade do povo para com o Poder Executivo.
A Câmara legisla com a participação do prefeito, fiscaliza o executivo, julga contas, com o auxílio do tribunal de Contas, e infrações político-administrativas.

2. Complementares: Basicamente os legislativos municipais exercem pelo menos cinco funções complementares:
- A administrativa, relativa aos seus servidores;
- A auxiliadora, na colaboração com o Executivo;
- A integrativa, quando se soma às outras entidades na solução de problemas locais;
- A cívica nas oportunidades que indica ao culto das coisas caras à nacionalidade;
- A historiadora, pelas informações que emerge de seus anais.


A Câmara Municipal de Vereadores é constituída de:

Mesa Diretora, que é o órgão de direção, composto pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que é eleito a cada sessão legislativa que corresponde ao ano civil.

Há também, junto a esta votação da escolha da mesa diretora, a escolha das Comissões, que são quatro: Comissão de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento, de Obras e Serviços e a Comissão de Representação ou Externa, sendo esta última, com finalidade de representar a Câmara em todos os atos externos nos períodos de recesso do Poder Legislativo.

As demais têm como finalidade de proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações das matérias que os membros da Câmara julgarem necessários antes de serem deliberadas, para uma melhor compreensão e adequação às suas finalidades.

O funcionamento da Câmara de Vereadores está disciplinado pelo seu Regimento Interno (Resolução nº. 20/00), que dá o regramento de todo o funcionamento, prazos, atos e formas, enfim todas as normas para o bom funcionamento da Casa Legislativa.

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