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Lei Orgânica do Município de Ajuricaba

Nós, vereadores, representantes do povo ajuricabense, invocando a proteção de Deus, reunidos em Câmara Municipal Constituinte para instituir uma nova ordem jurídica na esfera municipal, destinada a contribuir para o pleno exercício dos direitos sociais e individuais, tendo a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, a segurança e a justiça como valores supremos no Município, e objetivando implementar meios para estimular a democracia participativa, com o fim de uma sociedade fraterna que combata as injustiças através de medidas administrativas, assim como zelar pela guarda desta Lei Orgânica, das leis e das Instituições democráticas e a conservação do patrimônio público, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AJURICABA.

Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Ajuricaba