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AnteProjeto de Lei / 2017

ANTEPROJETO DE LEI Nº 0002/2017

REGULAMENTA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE AJURICABA

ANTEPROJETO DE LEI Nº 0001/2017

DISPÕE SOBRE O FRACIONAMENTO DOS LOTES URBANOS.
 

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