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AnteProjeto de Lei / 2017

ANTEPROJETO DE LEI Nº 0003/2017

DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE ANIMAIS CANINOS E FELINOS, BEM COMO ESTABELECE AS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE CONTROLE REPRODUTIVO DE CANINOS E FELINOS NO MUNICÍPIO DE AJURICABA E CRIA A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO AO ANIMAL.

ANTEPROJETO DE LEI Nº 0002/2017

REGULAMENTA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE AJURICABA

ANTEPROJETO DE LEI Nº 0001/2017

DISPÕE SOBRE O FRACIONAMENTO DOS LOTES URBANOS.
 

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