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EMENDA Nº 0001/2017

EMENDA Nº 0001/2017


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017

Altera a Lei nº. 796 de 26 de dezembro de 1990 que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município: estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências.
  
 

Art. 1º - Fica facultado a redução da carga horária de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, com jornada de trabalho de 6 (seis) horas ininterruptas ao cargo de provimento efetivo constante no Anexo I da Lei Muncipal nº.796/90 de Vigilante, padrão 03 (três).

Sala das Sessões, 19 de abril de 2017

 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Ajuricaba - RS.

Emenda / 2017

EMENDA Nº 0001/2017

Alteração do artigo 1º

EMENDA Nº 0001/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017

Altera a Lei nº. 796 de 26 de dezembro de 1990 que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município: estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências.
  
 

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