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Lei Complementar / 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 0011/2017

Altera a Lei nº. 795 de 26 de dezembro de 1990, para incluir o regime de sobreaviso aos serviços emergências de transporte do Conselho Tutelar.  
 

LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2017

Altera a Lei nº. 796 de 26 de dezembro de 1990 que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município: estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências.
 

LEI COMPLEMENTAR Nº 0009/2017

Altera dispositivos constantes da Lei Municipal nº. 797, de 26 de dezembro de 1990, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos, e dá outras providências.
 

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