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LEI Nº 2730/2017

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LEI Nº 2730/2017


“Autoriza o poder executivo a adquirir imóvel rural para a exploração de saibro.”
 



               Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir da Senhora ANA OTTONELLI, o seguinte imóvel:
                     
 “UMA FRAÇÃO DE TERRAS RURAIS, de formato retangular, com a área de vinte mil metros quadrados (20.000m²), situado entre as localidades das linhas 21 e 22 no município de Ajuricaba-RS, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, na extensão de quatrocentos metros (400m), com terreno da vendedora, ao SUL, na mesma extensão com terras da vendedora; ao LESTE, na extensão de cinquenta metros (50m), com terras da vendedora com acesso a estrada geral e, ao OESTE, na mesma extensão com terras da vendedora, dentro de uma área maior de 170.000m2 (cento e setenta mil metros quadrados), confrontando ao NORTE  com terras de João Gonçalves Buchanelli; ao SUL com terras de Janio Ottonelli; ao LESTE com terras de José Florencio Maas, e ao OESTE com terras da sucessão de Manoel Moreno, cuja vendedora possui uma área de 137.000m2 (cento e trinta e sete mil metros quadrados), e LEANDRO ZANGIROLAMI possui em condomínio com a vendedora a área de 33.000m2 (trinta e três mil metros quadrados), averbação 12/1.682”.
 
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior, destina-se à exploração de saibro pelo Município, que será utilizado para a recuperação de estradas do interior do município.
 
Art. 3º - O valor global a ser despendido pelo Município na aquisição do imóvel será de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).
 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na seguinte dotação orçamentária:
 
Órgão: 07 - SEC. MUN. DE OBRAS, RURAIS, URBANOS E TRÂNSITO.
Unidade - 0701 - SECRETARIA MUN. OBRAS E SANEAMENTO
Função 26 - Transporte.
SubFunção 782 - Transporte Rodoviário
Programa - 23 – CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS        MUNCIPAIS.
Projeto/Atividade - 2063 – Conservação de estradas municipais
Elemento de Despesa 4.4.90.61.00.000000 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.......................... R$ 57.000,00
Total...........................R$ 57.000,00 
 
Art. 5º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior valer-se-á o Poder Executivo do superávit financeiro do exercício anterior, fonte de recursos 1079-RECURSOS ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, no valor de R$ 57,000. 00.
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AJURICABA/RS, em 22 de março de 2017.                                                    
                                          
           IVAN CHAGAS,
                                                                              Prefeito. 

 

Sala das Sessões, 29 de março de 2017

 


Lei Ordinária / 2017

LEI Nº 2758/2017

Abre Crédito Especial de recurso oriundo do Governo Federal – Convênio 802191/2014, FR 1162, no valor de R$ 17.070,00.
 

LEI Nº 2757/2017

Autoriza contratação de Professor, em caráter temporário.
 

LEI Nº 2756/2017

Abre Crédito Especial por superávit financeiro – Fonte de Recursos 0050 – RPPS no valor de R$ 10.000,00.
 

LEI Nº 2755/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR REDUÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA FONTE DE RECURSOS – 0040 – RECURSOS ASPS NO VALOR DE 90.000,00.
 

LEI Nº 2754/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PROVENIENTE DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL – 4935 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 199,800,00
 

LEI Nº 2753/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Ijuí - Poder Executivo para disponibilidade e efetiva prestação de atendimento móvel de urgência e emergência conforme o Programa Salvar/Samu, mediante correspondente remuneração, e dá outras providências.
 

LEI Nº 2752/2017

 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSOS 4770 – FARMÁCIA BÁSICA FIXA-FEDERAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00.
 

LEI Nº 2751/2017

Autoriza a contratação de Professor, em caráter temporário.
 

LEI Nº 2750/2017

Autoriza a contratação de Professor, em caráter temporário.
 

LEI Nº 2749/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSOS 1027-RECURSOS PROGRAMA DINHEIRO NA ESCOLA, NO VALOR DE R$ 940,00.
 

LEI Nº 2748/2017

Autoriza contratação de Professor, em caráter temporário.
 

LEI Nº 2747/2017

Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de bens móveis do Município para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Ajuricaba.
 

LEI Nº 2746/2017

Autoriza o Poder Executivo a receber bens móveis por Doação de Pessoa Jurídica
 

LEI Nº 2745/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, FONTE DE RECURSOS 1078 – RECURSOS ALIENAÇÃO DE BENS, NO VALOR DE 100.000,00.
 

LEI Nº 2744/2017

Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de bens móveis do Município para a Associação Hospitalar Beneficente Ajuricaba.
 

LEI Nº 2743/2017

 
Autoriza o Município de Ajuricaba celebrar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul relativo ao Programa Estadual de Incremento da Qualidade Genética da Pecuária de Carne e Leite – DISSEMINA.
 

LEI Nº 2742/2017

Autoriza o Município de Ajuricaba firmar Termo de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ajuricaba.
 
 

LEI Nº 2741/2017

Regulamenta a Gestão Democrática do Ensino Público no âmbito das Escolas Públicas Municipais de Ajuricaba.
 
 

LEI Nº 2740/2017

Altera o artigo 1º da Lei Municipal 2.730 de 29 de março de 2017, revoga a Lei Municipal 2.736/2017, e dá outras providências.

LEI Nº 2739/2017

Autoriza contratação de Professores, em caráter temporário.
 

LEI Nº 2738/2017

Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de bens móveis do Município para Associações Comunitárias Municipais.

 

LEI Nº 2737/2017

Autoriza o Poder Executivo locar imóvel, por prazo determinado, destinado ao incentivo de eventos esportivos.
 

LEI Nº 2736/2017

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº. 2730 de 29 de março de 2017 e dá outras providências.
 

LEI Nº 2735/2017

Altera a lei nº. 2.519 de sete de maio de 2014 e dá outras providências.
 

LEI Nº 2734/2017

Autoriza contratação de Professor, em caráter temporário. 
 

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