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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017


Altera dispositivos constantes da Lei Municipal nº. 797, de 26 de dezembro de 1990, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos, e dá outras providências.
 

Art. 1º - Os artigos 16 e 26 da Lei Municipal nº. 797, de 26 de dezembro de 1990, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 16. Os níveis constituem a linha de habilitação dos Professores, como segue:
Nível 1 – Habilitação específica de segundo grau completo (magistério);
Nível 2 – Habilitação específica de segundo grau completo (magistério) e estudos adicionais;
Nível 3 – Habilitação específica de grau superior, ao nível de graduação representada por licenciatura de primeiro grau obtida em curso de curta duração
Nível 4 – Habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente a licenciatura plena;
Nível 5 – Habilitação em curso de Pós-graduação reconhecido pelo MEC
Nível 6 – Habilitação em curso de Mestrado reconhecido pelo MEC;
Nível 7 – Habilitação em curso de Doutorado reconhecido pelo MEC;
 
Art. 26. Os vencimentos dos cargos efetivos do Magistério e o valor das funções gratificadas e gratificações especiais serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no artigo 27, conforme segue:
 
I - Cargos de Provimento Efetivo (vide Decreto 5.123/2017) 
 
  NÍVEL NÍVEL NÍVEL NÍVEL NÍVEL  NÍVEL NÍVEL
CLASSES: 1 2 3 4 5 6 7
A 1,00 1,08 1,13 1,24 1,30 1,36 1,43
B 1,04 1,12 1,18 1,29 1,35 1,42 1,49
C 1,08 1,17 1,22 1,34 1,40 1,47 1,54
D 1,12 1,21 1,27 1,39 1,46 1,53 1,61
E 1,17 1,26 1,32 1,45 1,52 1,60 1,68
 
 
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 797, de 26 de dezembro de 1990 permanecem inalterados.
  
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                   
              
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AJURICABA/RS, em 22 de março de 2017.
             
  
                               IVAN CHAGAS,
               Prefeito.


 


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2017
 
TRAMITAÇÃO: Regime Normal.
FUNDAMENTAÇÃO: Inciso II do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Ajuricaba.
 
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 023, de 22 de março de 2017 para apreciação do Poder Legislativo, o qual trata da alteração de dispositivos da Lei Municipal nº. 797, de 26 de dezembro de 1990, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos, e dá outras providências.
 
A alteração da lei visa atender reivindicações da classe dos professores, bem como, ao Inquérito Civil nº. 01132.00085/2011, que corre na Promotoria de Justiça Regional de Santo Ângelo/RS desde o ano de 2011, e ainda enquadrar a legislação municipal à Lei Federal nº. 11.738/08. Esta Lei tem por finalidade conceder incentivo financeiro aos servidores que se dedicarem ao estudo complementar, tais como, Pós-graduações, Mestrados e Doutorados.
 
E, ainda, importante destacar que, por tratar-se de matéria que visa dar adequação à legislação municipal ante a Lei federal, fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário/financeiro.  
 
Portanto, a partir da aprovação deste projeto conceder-se-á incentivo sobre o valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 27 da Lei 797 de 1990, nos níveis que esta lei cria, quais sejam, nível 5, 6 e 7, obedecendo-se também à classe em que o servidor se enquadrar, conforme a tabela constante do artigo 26, inciso I, deste Projeto de Lei.        
 
Diante da exposição acima solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei.
 
 
 
IVAN CHAGAS,
Prefeito.
 
 
 
 
 
 
 


Projeto de Lei Complementar / 2017

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0011/2017

Altera a Lei nº. 796 de 29 de dezembro de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município: estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências.
 

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2017

Altera a Lei 960, de 27 de dezembro de 1993, que estabelece o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0009/2017

Altera a Lei nº 796 de 29 de dezembro de 1990, instituindo o Adicional de Escolaridade ao Servidor Público do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0008/2017

Cria o cargo de Fiscal Tributário.
 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2017

Altera a Lei Complementar nº 007 de 29 de outubro de 2015, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ajuricaba, e dá outras providências.
 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2017

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Ajuricaba/RS, Lei Complementar nº. 007 de 29 de outubro de 2015, de que trata o art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências.
 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2017

Altera a Lei nº. 795 de 26 de Dezembro de 1990, institui o auxílio-doença, salário maternidade, salário família e auxílio-reclusão, no regime jurídico dos servidores públicos do município e dá outras providências.
 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2017

Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº. 797, de 26 de dezembro de 1990, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos, e dá outras providências.
 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2017

Altera a Lei nº. 795 de 26 de dezembro de 1990, para incluir o regime de sobreaviso aos serviços emergências de transporte do Conselho Tutelar.  
 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017

Altera a Lei nº. 796 de 26 de dezembro de 1990 que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município: estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências.
 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017

Altera dispositivos constantes da Lei Municipal nº. 797, de 26 de dezembro de 1990, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos, e dá outras providências.
 

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