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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017


Altera a Lei nº. 796 de 26 de dezembro de 1990 que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município: estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências.
 

 Art. 1º - Fica facultado a redução da carga horária de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, com jornada de trabalho de 6 (seis) horas ininterruptas ao cargo de provimento efetivo constante no Anexo I da Lei Municipal nº.796/90 de Vigilante, padrão 03 (três).

Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 796, de 26 de dezembro de 1990 permanecem inalterados.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
 
Art. 4 – Revogam-se todas as disposições em contrário. 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DE AJURICABA/RS, em 25 de Março de 2017.
 
 
       
 
 
 
 


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO COMPLEMENTAR DE LEI Nº 002/2017
 
TRAMITAÇÃO: Regime Normal.
FUNDAMENTAÇÃO: Inciso VI do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Ajuricaba.
 
 
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 024, de 22 de Março de 2017 para apreciação do Poder Legislativo, cuja finalidade é alterar dispositivos da Lei Municipal nº. 796, de 26 de dezembro de 1990, a qual “dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município: estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências”.
 
O presente Projeto de Lei irá alterar a carga horária de trabalho dos servidores que ocupam o cargo de Vigilante, e estejam em pleno exercício das atribuições inerentes ao cargo, ou seja, não alcança àqueles que estejam em desvio de função, e ou recebendo função gratificada.
 
A jornada de trabalho passará a ser de 30 horas semanais, em jornadas de 6 horas diárias, ininterruptas, conforme o art. 7º, inciso XIV da Constituição Federal de 1988.
 
Diante da exposição acima solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei para que surta seus efeitos.
           
 
 
 
 
IVAN CHAGAS
Prefeito.



Projeto de Lei Complementar / 2017

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0011/2017

Altera a Lei nº. 796 de 29 de dezembro de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município: estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências.
 

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2017

Altera a Lei 960, de 27 de dezembro de 1993, que estabelece o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0009/2017

Altera a Lei nº 796 de 29 de dezembro de 1990, instituindo o Adicional de Escolaridade ao Servidor Público do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0008/2017

Cria o cargo de Fiscal Tributário.
 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2017

Altera a Lei Complementar nº 007 de 29 de outubro de 2015, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ajuricaba, e dá outras providências.
 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2017

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Ajuricaba/RS, Lei Complementar nº. 007 de 29 de outubro de 2015, de que trata o art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências.
 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2017

Altera a Lei nº. 795 de 26 de Dezembro de 1990, institui o auxílio-doença, salário maternidade, salário família e auxílio-reclusão, no regime jurídico dos servidores públicos do município e dá outras providências.
 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2017

Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº. 797, de 26 de dezembro de 1990, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos, e dá outras providências.
 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2017

Altera a Lei nº. 795 de 26 de dezembro de 1990, para incluir o regime de sobreaviso aos serviços emergências de transporte do Conselho Tutelar.  
 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017

Altera a Lei nº. 796 de 26 de dezembro de 1990 que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município: estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências.
 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017

Altera dispositivos constantes da Lei Municipal nº. 797, de 26 de dezembro de 1990, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos, e dá outras providências.
 

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