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PROJETO DE LEI Nº 022/2017

  Documento assinado digitalmente

PROJETO DE LEI Nº 022/2017


“Autoriza o poder executivo a adquirir imóvel rural para a exploração de saibro.”
 



               Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir da Senhora ANA OTTONELLI, o seguinte imóvel:
                     
 “UMA FRAÇÃO DE TERRAS RURAIS, de formato retangular, com a área de vinte mil metros quadrados (20.000m²), situado entre as localidades das linhas 21 e 22 no município de Ajuricaba-RS, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, na extensão de quatrocentos metros (400m), com terreno da vendedora, ao SUL, na mesma extensão com terras da vendedora; ao LESTE, na extensão de cinquenta metros (50m), com terras da vendedora com acesso a estrada geral e, ao OESTE, na mesma extensão com terras da vendedora, dentro de uma área maior de 170.000m2 (cento e setenta mil metros quadrados), confrontando ao NORTE  com terras de João Gonçalves Buchanelli; ao SUL com terras de Janio Ottonelli; ao LESTE com terras de José Florencio Maas, e ao OESTE com terras da sucessão de Manoel Moreno, cuja vendedora possui uma área de 137.000m2 (cento e trinta e sete mil metros quadrados), e LEANDRO ZANGIROLAMI possui em condomínio com a vendedora a área de 33.000m2 (trinta e três mil metros quadrados), averbação 12/1.682”.
 
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior, destina-se à exploração de saibro pelo Município, que será utilizado para a recuperação de estradas do interior do município.
 
Art. 3º - O valor global a ser despendido pelo Município na aquisição do imóvel será de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).
 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na seguinte dotação orçamentária:
 
Órgão: 07 - SEC. MUN. DE OBRAS, RURAIS, URBANOS E TRÂNSITO.
Unidade - 0701 - SECRETARIA MUN. OBRAS E SANEAMENTO
Função 26 - Transporte.
SubFunção 782 - Transporte Rodoviário
Programa - 23 – CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS        MUNCIPAIS.
Projeto/Atividade - 2063 – Conservação de estradas municipais
Elemento de Despesa 4.4.90.61.00.000000 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.......................... R$ 57.000,00
Total...........................R$ 57.000,00 
 
Art. 5º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior valer-se-á o Poder Executivo do superávit financeiro do exercício anterior, fonte de recursos 1079-RECURSOS ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, no valor de R$ 57,000. 00.
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AJURICABA/RS, em 22 de março de 2017.                                                    
                                          
           IVAN CHAGAS,
                                                                              Prefeito. 

 


 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº. 022/2017
 
TRAMITAÇÃO: Regime Normal.
FUNDAMENTAÇÃO: Inciso II do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Ajuricaba.
 
Encaminhamos para apreciação de este Egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 022/2017 de 22 de março de 2017, que têm por objetivo autorizar o Poder Executivo adquirir  uma ÁREA DE TERRAS RURAIS com a área de 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados), tendo 50,00m de frente, por 400,00m de fundo, sem benfeitorias, situado entre as localidades de linha 21 e 22 Norte, dentro de uma área maior que será desmembrada da matrícula nº 1.682 do Cartório de Registros de Imóveis de Ajuricaba, para fins de extração de saibro, que será utilizado na recuperação das estradas do interior do Município.
 
A referida área já está devidamente licenciada, tratando-se de uma excelente jazida de saibro, que segundo laudo geológico tem uma vida útil de extração de aproximadamente oito anos, contendo excelente material de vista importância para a recuperação das estradas do interior do Município,
 
Desta forma, solicita-se aprovação do presente Projeto de Lei, para que surta os jurídicos e legais efeitos.
 
 
 
 
IVAN CHAGAS
Prefeito
 
 
 


Projeto de Lei Ordinária / 2017

  PROJETO DE LEI Nº 0045/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSOS 1027-RECURSOS PROGRAMA DINHEIRO NA ESCOLA, NO VALOR DE R$ 940,00.
 

  PROJETO DE LEI Nº 0044/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSOS 4770 – FARMÁCIA BÁSICA FIXA-FEDERAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00.
 

  PROJETO DE LEI Nº 0043/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR REDUÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA FONTE DE RECURSOS – 0040 – RECURSOS ASPS NO VALOR DE 90.000,00.
 

  PROJETO DE LEI Nº 0042/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PROVENIENTE DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL – 4935 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 199,800,00
 

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0041/2017

Autoriza contratação de Professor, em caráter temporário.
 

PROJETO DE LEI Nº 0040/2017

Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de bens móveis do Município para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Ajuricaba.
 

PROJETO DE LEI Nº 0039/2017

Autoriza o Poder Executivo a receber bens móveis por Doação de Pessoa Jurídica
 

  PROJETO DE LEI Nº 0038/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
 

PROJETO DE LEI Nº 0037/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, FONTE DE RECURSOS 1078 – RECURSOS ALIENAÇÃO DE BENS, NO VALOR DE 100.000,00.
 

PROJETO DE LEI Nº 0036/2017

Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de bens móveis do Município para a Associação Hospitalar Beneficente Ajuricaba.
 

PROJETO DE LEI Nº 0035/2017

 
Autoriza o Município de Ajuricaba celebrar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul relativo ao Programa Estadual de Incremento da Qualidade Genética da Pecuária de Carne e Leite – DISSEMINA.
 

PROJETO DE LEI Nº 0034/2017

Autoriza o Município de Ajuricaba firmar Termo de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ajuricaba.
 
 

PROJETO DE LEI Nº 0033/2017

Regulamenta a Gestão Democrática do Ensino Público no âmbito das Escolas Públicas Municipais de Ajuricaba.
 
 

PROJETO DE LEI Nº 032/2017

Altera o artigo 1º da Lei Municipal 2.730 de 29 de março de 2017, revoga a Lei Municipal 2.736/2017, e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0031/2017

Autoriza contratação de Professores, em caráter temporário.
 

PROJETO DE LEI Nº 0030/2017

Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de bens móveis do Município para Associações Comunitárias Municipais.

 

PROJETO DE LEI Nº 0029/2017

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº. 2730 de 29 de março de 2017 e dá outras providências.
 

PROJETO DE LEI Nº 0028/2017

Autoriza o Poder Executivo locar imóvel, por prazo determinado, destinado ao incentivo de eventos esportivos.
 

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0027/2017

Autoriza contratação de Professor, em caráter temporário.
 

PROJETO DE LEI Nº 0026/2017

Altera a lei nº. 2.519 de sete de maio de 2014 e dá outras providências.
 

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0025/2017

Autoriza contratação de Agente Epidemiológico, em caráter temporário.
 

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0024/2017

Autoriza contratação de Servente, em caráter temporário.
 

PROJETO DE LEI Nº 0023/2017

Autoriza concessão de abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados às Equipes de Estratégia de Saúde da Família.
 

PROJETO DE LEI Nº 022/2017

“Autoriza o poder executivo a adquirir imóvel rural para a exploração de saibro.”
 

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