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PROJETO DE LEI Nº 022/2017

  Documento assinado digitalmente

PROJETO DE LEI Nº 022/2017


“Autoriza o poder executivo a adquirir imóvel rural para a exploração de saibro.”
 



               Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir da Senhora ANA OTTONELLI, o seguinte imóvel:
                     
 “UMA FRAÇÃO DE TERRAS RURAIS, de formato retangular, com a área de vinte mil metros quadrados (20.000m²), situado entre as localidades das linhas 21 e 22 no município de Ajuricaba-RS, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, na extensão de quatrocentos metros (400m), com terreno da vendedora, ao SUL, na mesma extensão com terras da vendedora; ao LESTE, na extensão de cinquenta metros (50m), com terras da vendedora com acesso a estrada geral e, ao OESTE, na mesma extensão com terras da vendedora, dentro de uma área maior de 170.000m2 (cento e setenta mil metros quadrados), confrontando ao NORTE  com terras de João Gonçalves Buchanelli; ao SUL com terras de Janio Ottonelli; ao LESTE com terras de José Florencio Maas, e ao OESTE com terras da sucessão de Manoel Moreno, cuja vendedora possui uma área de 137.000m2 (cento e trinta e sete mil metros quadrados), e LEANDRO ZANGIROLAMI possui em condomínio com a vendedora a área de 33.000m2 (trinta e três mil metros quadrados), averbação 12/1.682”.
 
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior, destina-se à exploração de saibro pelo Município, que será utilizado para a recuperação de estradas do interior do município.
 
Art. 3º - O valor global a ser despendido pelo Município na aquisição do imóvel será de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).
 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na seguinte dotação orçamentária:
 
Órgão: 07 - SEC. MUN. DE OBRAS, RURAIS, URBANOS E TRÂNSITO.
Unidade - 0701 - SECRETARIA MUN. OBRAS E SANEAMENTO
Função 26 - Transporte.
SubFunção 782 - Transporte Rodoviário
Programa - 23 – CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS        MUNCIPAIS.
Projeto/Atividade - 2063 – Conservação de estradas municipais
Elemento de Despesa 4.4.90.61.00.000000 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.......................... R$ 57.000,00
Total...........................R$ 57.000,00 
 
Art. 5º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior valer-se-á o Poder Executivo do superávit financeiro do exercício anterior, fonte de recursos 1079-RECURSOS ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, no valor de R$ 57,000. 00.
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AJURICABA/RS, em 22 de março de 2017.                                                    
                                          
           IVAN CHAGAS,
                                                                              Prefeito. 

 


 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº. 022/2017
 
TRAMITAÇÃO: Regime Normal.
FUNDAMENTAÇÃO: Inciso II do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Ajuricaba.
 
Encaminhamos para apreciação de este Egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 022/2017 de 22 de março de 2017, que têm por objetivo autorizar o Poder Executivo adquirir  uma ÁREA DE TERRAS RURAIS com a área de 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados), tendo 50,00m de frente, por 400,00m de fundo, sem benfeitorias, situado entre as localidades de linha 21 e 22 Norte, dentro de uma área maior que será desmembrada da matrícula nº 1.682 do Cartório de Registros de Imóveis de Ajuricaba, para fins de extração de saibro, que será utilizado na recuperação das estradas do interior do Município.
 
A referida área já está devidamente licenciada, tratando-se de uma excelente jazida de saibro, que segundo laudo geológico tem uma vida útil de extração de aproximadamente oito anos, contendo excelente material de vista importância para a recuperação das estradas do interior do Município,
 
Desta forma, solicita-se aprovação do presente Projeto de Lei, para que surta os jurídicos e legais efeitos.
 
 
 
 
IVAN CHAGAS
Prefeito
 
 
 


Projeto de Lei Ordinária / 2017

PROJETO DE LEI Nº 0062/2017

Define desconto para pagamento, em cota única, dos Impostos e Taxas para o Exercício Financeiro 2018.
 

PROJETO DE LEI Nº 0061/2017

Atualiza os tributos municipais para o Exercício Financeiro de 2018.
 

PROJETO DE LEI Nº 0060/2017

Concede abono do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
 

PROJETO DE LEI Nº 0059/2017

Autoriza o poder executivo municipal a firmar acordo judicial para recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e dá outras providências.
 

PROJETO DE LEI Nº 0058/2017

Abre Crédito Especial de Recurso oriundo do Governo Federal – Convênio 801772/2014, FR 1168, no valor de R$ 36.591,00 FR-1168 e contrapartida do Poder Executivo Municipal.
 

PROJETO DE LEI Nº 0057/2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AJURICABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
 

PROJETO DE LEI Nº 0056/2017

Institui o Projeto Moradia de Interesse Social.
 

PROJETO DE LEI Nº 0055/2017

Autoriza o Município de Ajuricaba celebrar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação.

PROJETO DE LEI Nº 0054/2017

Altera o artigo 1º da Lei Municipal 2.757 de 14 de Setembro de 2017, e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI Nº 0053/2017

Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de Lotes de Terra destinados à Área Industrial do Município.

PROJETO DE LEI Nº 052/2017

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018.

PROJETO DE LEI Nº 0051/2017

Abre Crédito Especial de recurso oriundo do Governo Federal – Convênio 802191/2014, FR 1162, no valor de R$ 17.070,00.

PROJETO DE LEI Nº 0050/2017

Autoriza contratação de Professor, em caráter temporário.

PROJETO DE LEI Nº 0049/2017

Abre Crédito Especial por superávit financeiro – Fonte de Recursos 0050 – RPPS no valor de R$ 10.000,00.
 

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0048/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Ijuí - Poder Executivo para disponibilidade e efetiva prestação de atendimento móvel de urgência e emergência conforme o Programa Salvar/Samu, mediante correspondente remuneração, e dá outras providências.
 

PROJETO DE LEI Nº 0047/2017

Autoriza contratação de Professor, em caráter temporário.
 

PROJETO DE LEI Nº 0046/2017

Autoriza contratação de Professor, em caráter temporário.
 

PROJETO DE LEI Nº 0045/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSOS 1027-RECURSOS PROGRAMA DINHEIRO NA ESCOLA, NO VALOR DE R$ 940,00.
 

PROJETO DE LEI Nº 0044/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSOS 4770 – FARMÁCIA BÁSICA FIXA-FEDERAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00.
 

PROJETO DE LEI Nº 0043/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR REDUÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA FONTE DE RECURSOS – 0040 – RECURSOS ASPS NO VALOR DE 90.000,00.
 

PROJETO DE LEI Nº 0042/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PROVENIENTE DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL – 4935 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 199,800,00
 

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0041/2017

Autoriza contratação de Professor, em caráter temporário.
 

PROJETO DE LEI Nº 0040/2017

Estabelece obrigatoriamente as Instituições Financeiras no âmbito do Município, em proceder no atendimento nos caixas internos em período razoável.

PROJETO DE LEI Nº 0040/2017

Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de bens móveis do Município para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Ajuricaba.
 

PROJETO DE LEI Nº 0039/2017

Autoriza o Poder Executivo a receber bens móveis por Doação de Pessoa Jurídica
 

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