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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI Nº 0045/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSOS 1027-RECURSOS PROGRAMA DINHEIRO NA ESCOLA, NO VALOR DE R$ 940,00.  
Conclusão: 11/08/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 0044/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSOS 4770 – FARMÁCIA BÁSICA FIXA-FEDERAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00.  
Conclusão: 11/08/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 0043/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR REDUÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA FONTE DE RECURSOS – 0040 – RECURSOS ASPS NO VALOR DE 90.000,00.  
Conclusão: 11/08/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 0042/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PROVENIENTE DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL – 4935 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 199,800,00  
Conclusão: 10/08/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 0038/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.  
Conclusão: 20/07/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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