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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017


Altera a Lei nº. 796 de 26 de dezembro de 1990 que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município: estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências.
 

 Art. 1º - Fica facultado a redução da carga horária de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, com jornada de trabalho de 6 (seis) horas ininterruptas ao cargo de provimento efetivo constante no Anexo I da Lei Municipal nº.796/90 de Vigilante, padrão 03 (três).

Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 796, de 26 de dezembro de 1990 permanecem inalterados.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
 
Art. 4 – Revogam-se todas as disposições em contrário. 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DE AJURICABA/RS, em 25 de Março de 2017.
 
 
       
 
 
 
 


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO COMPLEMENTAR DE LEI Nº 002/2017
 
TRAMITAÇÃO: Regime Normal.
FUNDAMENTAÇÃO: Inciso VI do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Ajuricaba.
 
 
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 024, de 22 de Março de 2017 para apreciação do Poder Legislativo, cuja finalidade é alterar dispositivos da Lei Municipal nº. 796, de 26 de dezembro de 1990, a qual “dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município: estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências”.
 
O presente Projeto de Lei irá alterar a carga horária de trabalho dos servidores que ocupam o cargo de Vigilante, e estejam em pleno exercício das atribuições inerentes ao cargo, ou seja, não alcança àqueles que estejam em desvio de função, e ou recebendo função gratificada.
 
A jornada de trabalho passará a ser de 30 horas semanais, em jornadas de 6 horas diárias, ininterruptas, conforme o art. 7º, inciso XIV da Constituição Federal de 1988.
 
Diante da exposição acima solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei para que surta seus efeitos.
           
 
 
 
 
IVAN CHAGAS
Prefeito.



Tramitações em Andamento

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0005/2018

 Autoriza contratação de Agente Epidemiológico, em caráter temporário.  
Conclusão: 11/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0004/2018

Autoriza contratação de Professores, em caráter temporário.  
Conclusão: 11/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0003/2018

Autoriza a Prorrogação de Contrato Administrativo Temporário de Professor, por tempo determinado.  
Conclusão: 25/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0002/2018

Altera redação do artigo 27 da Lei Municipal nº 797, de 26 de dezembro de 1990, para atualizar o valor do padrão referencial do Quadro do Magistério e dá outras providências.  
Conclusão: 11/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0001/2018

Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos Servidores Públicos, aos proventos e às pensões dos Aposentados e Pensionistas do Poder Executivo e Legislativo, e aos Conselheiros Tutelares, e ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais
Conclusão: 25/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 0005/2017

CRIA O PROGRAMA DENOMINADO DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA EXECUÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 07/12/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Valdir Romeo Wollmer
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