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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2017

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2017


Altera a Lei nº. 795 de 26 de dezembro de 1990, para incluir o regime de sobreaviso aos serviços emergências de transporte do Conselho Tutelar.  
 

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 1º do art. 92-A da Lei nº. 795 de 26 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
§ 1º O regime de "sobreaviso", de que trata o caput deste artigo terá aplicação restritamente sobre os serviços emergenciais de transporte da Secretaria Municipal da Saúde e aos do Conselho Tutelar.
 
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 795, de 26 de dezembro de 1990 permanecem inalterados.
 
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE AJURICABA/RS, em 05 de Abril de 2017.
 
 
         
 
IVAN CHAGAS,
Prefeito.


Sala das Sessões, 05 de abril de 2017

 


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2017
 
TRAMITAÇÃO: Regime Normal.
FUNDAMENTAÇÃO: Inciso VI do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Ajuricaba.
 
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº. 003, de 05 de abril de 2017 para apreciação do Poder Legislativo, cuja finalidade é alterar dispositivo da Lei Municipal nº. 795, de 26 de dezembro de 1990, a qual “dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município: estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências”.
 
O presente Projeto de Lei tem o intuído de incluir o “regime de sobreaviso”, aos serviços de transporte prestados emergencialmente pelo Conselho Tutelar, para adequar os pagamentos das horas de sobreaviso dos motoristas do Conselho, que atualmente são pagas pela Secretaria de Saúde, o que está em desconformidade com a legislação, senão, vejamos:
 
O artigo 92-A, parágrafo 1º, da Lei Municipal n. 795 de 1990 dispõe o que segue: “o regime de ”sobreaviso”, de que trata o caput deste artigo terá aplicação restritamente sobre os serviços emergenciais de transporte da Secretaria Municipal de Saúde”.
 
Portanto, a Lei irá autorizar o pagamento dos períodos de sobreaviso que os motoristas prestam ao Conselho Tutelar, para assim sanar uma irregularidade que vem ocorrendo, e inclusive foi apontada pelo Controle Interno do Poder Executivo Municipal.
 
Desse modo, para sanar esta irregularidade, as horas de sobreaviso dos motoristas serão pagas pelo Conselho Tutelar, e não mais pela Secretaria de Saúde.
 
                    Diante da exposição acima solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei para que surta seus efeitos.
           
 
 
 
 
IVAN CHAGAS
Prefeito.



Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI Nº 0010/2018

  Autoriza contratação de Professores, em caráter temporário.      
Conclusão: 22/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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INDICAÇÃO Nº 0007/2018

Construção de Piscina Térmica
Conclusão: 22/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jair Antunes de Souza
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INDICAÇÃO Nº 0006/2018

Solicita a Construção de uma Capela Mortuária
Conclusão: 22/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jair Antunes de Souza
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INDICAÇÃO Nº 0005/2018

Aquisição de Área de Terra
Conclusão: 21/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jardel Vanderlei Andrades Fernandes
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INDICAÇÃO Nº 0004/2018

Equipe de Plantão RGE
Conclusão: 21/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdir Romeo Wollmer
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INDICAÇÃO Nº 0003/2018

Comunidade em Ação
Conclusão: 21/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clarice Ottonelli
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INDICAÇÃO Nº 0002/2018

Melhorias em Trecho de Estradas
Conclusão: 21/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nardeli Mauri Uhde
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INDICAÇÃO Nº 0001/2018

Melhorias em Trecho de Estradas
Conclusão: 21/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nardeli Mauri Uhde
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0001/2018

Explicação Sobre o Orçamento Participativo
Conclusão: 21/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdir Romeo Wollmer
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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0009/2018

Autoriza contratação de Professor, em caráter temporário.    
Conclusão: 06/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0006/2018

Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Associação Hospitalar Beneficente de Ajuricaba, para regulamentar o repasse de subvenção, e dá outras providências.  
Conclusão: 26/03/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 0007/2018

Abre Crédito Especial, por Superávit Financeiro, Fonte de Recursos – FR-4505 -  no valor de R$ 29.567,42.  
Conclusão: 09/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0008/2018

 Autoriza contratação de Educador Físico, em caráter temporário.  
Conclusão: 26/03/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2018

Altera a Lei nº 796 de 29 de dezembro de 1990, no que dispõe sobre o Adicional de Escolaridade do Servidor Público do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo e dá outras providências.  
Conclusão: 09/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 0005/2017

CRIA O PROGRAMA DENOMINADO DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA EXECUÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 07/12/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Valdir Romeo Wollmer
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