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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2017

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2017


Altera a Lei nº. 795 de 26 de dezembro de 1990, para incluir o regime de sobreaviso aos serviços emergências de transporte do Conselho Tutelar.  
 

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 1º do art. 92-A da Lei nº. 795 de 26 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
§ 1º O regime de "sobreaviso", de que trata o caput deste artigo terá aplicação restritamente sobre os serviços emergenciais de transporte da Secretaria Municipal da Saúde e aos do Conselho Tutelar.
 
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 795, de 26 de dezembro de 1990 permanecem inalterados.
 
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE AJURICABA/RS, em 05 de Abril de 2017.
 
 
         
 
IVAN CHAGAS,
Prefeito.


Sala das Sessões, 05 de abril de 2017

 


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2017
 
TRAMITAÇÃO: Regime Normal.
FUNDAMENTAÇÃO: Inciso VI do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Ajuricaba.
 
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº. 003, de 05 de abril de 2017 para apreciação do Poder Legislativo, cuja finalidade é alterar dispositivo da Lei Municipal nº. 795, de 26 de dezembro de 1990, a qual “dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município: estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências”.
 
O presente Projeto de Lei tem o intuído de incluir o “regime de sobreaviso”, aos serviços de transporte prestados emergencialmente pelo Conselho Tutelar, para adequar os pagamentos das horas de sobreaviso dos motoristas do Conselho, que atualmente são pagas pela Secretaria de Saúde, o que está em desconformidade com a legislação, senão, vejamos:
 
O artigo 92-A, parágrafo 1º, da Lei Municipal n. 795 de 1990 dispõe o que segue: “o regime de ”sobreaviso”, de que trata o caput deste artigo terá aplicação restritamente sobre os serviços emergenciais de transporte da Secretaria Municipal de Saúde”.
 
Portanto, a Lei irá autorizar o pagamento dos períodos de sobreaviso que os motoristas prestam ao Conselho Tutelar, para assim sanar uma irregularidade que vem ocorrendo, e inclusive foi apontada pelo Controle Interno do Poder Executivo Municipal.
 
Desse modo, para sanar esta irregularidade, as horas de sobreaviso dos motoristas serão pagas pelo Conselho Tutelar, e não mais pela Secretaria de Saúde.
 
                    Diante da exposição acima solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei para que surta seus efeitos.
           
 
 
 
 
IVAN CHAGAS
Prefeito.



Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI Nº 0035/2017

  Autoriza o Município de Ajuricaba celebrar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul relativo ao Programa Estadual de Incremento da Qualidade Genética da Pecuária de Carne e Leite – DISSEMINA.  
Conclusão: 22/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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INDICAÇÃO Nº 0104/2017

Recuperação das cascalheiras
Conclusão: 22/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nardeli Mauri Uhde
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INDICAÇÃO Nº 0103/2017

Solicitação de modificação do Codigo Tributário Municipal para redução de IPTU em APPs.
Conclusão: 22/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nardeli Mauri Uhde
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INDICAÇÃO Nº 0102/2017

Contratação de Médico
Conclusão: 22/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jair Antunes de Souza
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PROJETO DE LEI Nº 0034/2017

Autoriza o Município de Ajuricaba firmar Termo de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ajuricaba.    
Conclusão: 20/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2017

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Ajuricaba/RS, Lei Complementar nº. 007 de 29 de outubro de 2015, de que trata o art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências.  
Conclusão: 07/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2017

Altera a Lei nº. 795 de 26 de Dezembro de 1990, institui o auxílio-doença, salário maternidade, salário família e auxílio-reclusão, no regime jurídico dos servidores públicos do município e dá outras providências.  
Conclusão: 07/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão Especial

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PROJETO DE LEI Nº 0033/2017

Regulamenta a Gestão Democrática do Ensino Público no âmbito das Escolas Públicas Municipais de Ajuricaba.    
Conclusão: 01/01/0001
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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