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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2018

Extingue empregos públicos, cria cargos efetivos para Agente Comunitário de Saúde e Agente Epidemiológico, cria dispositivo da lei municipal nº 796, de 26 de dezembro de 1990; define o padrão de vencimento dos servidores públicos municipais, revoga a lei municipal nº 1672, de 02 de agosto de 2005 e dá outras providências
Conclusão: 09/05/2018
Estágio: Instrução
Comissão Especial
Autoria: Poder Executivo

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ANTEPROJETO DE LEI Nº 0003/2018

Concede incentivo a servidores motoristas de caminhão caçamba e operadores de maquinas.  
Conclusão: 28/03/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jardel Vanderlei Andrades Fernandes

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