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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI Nº 0051/2017

Abre Crédito Especial de recurso oriundo do Governo Federal – Convênio 802191/2014, FR 1162, no valor de R$ 17.070,00.
Conclusão: 08/09/2017
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 0050/2017

Autoriza contratação de Professor, em caráter temporário.
Conclusão: 08/09/2017
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 0049/2017

Abre Crédito Especial por superávit financeiro – Fonte de Recursos 0050 – RPPS no valor de R$ 10.000,00.  
Conclusão: 08/09/2017
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0008/2017

Cria o cargo de Fiscal Tributário.  
Conclusão: 01/09/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2017

Altera a Lei Complementar nº 007 de 29 de outubro de 2015, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ajuricaba, e dá outras providências.  
Conclusão: 01/09/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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