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PROJETO DE LEI Nº 0042/2018

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PROJETO DE LEI Nº 0042/2018


Estima a receita e fixa a despesa do município de Ajuricaba/RS para o exercício financeiro de 2019
 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

                       

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
                       
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados.
 

CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 28.266.388,29 (Vinte e oito milhões, duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais com vinte e nove centavos);
 
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente;

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 28.266.388,29 (Vinte e oito milhões, duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais com vinte e nove centavos);
            
Art. 5º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 2809/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
  

Seção III

       Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

            

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
                       
I - anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e
III - excesso de arrecadação.
                       
Art. 7º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
 
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 8º A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
 
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. 
 
Art. 10º As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
 
Art. 11º O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
                       
Art. 12º Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I, II e III do art. 2º da Lei Municipal nº 2809/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.
 
Art. 13º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a Classificação da Receita e da Despesa de acordo com as alterações que serão determinadas pelo Tribunal de Contas da União, para o PLANO DE CONTAS.
            
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AJURICABA/RS, em 14 de Novembro de 2018.
 
 
 

IVAN CHAGAS
Prefeito

 

 
 
 
 

 

 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº. 042/2018
 
TRAMITAÇÃO: Regime Normal
FUNDAMENTAÇÃO: Inciso III do artigo 79 da Lei Orgânica do Município de Ajuricaba.
 
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei nº 042/2018, para apreciação do Poder Legislativo, o qual estima a receita e fixa a despesa do Município de Ajuricaba para o exercício financeiro de 2019, tendo de forma geral, as previsões de receita e despesa sustentadas nas estimativas e estudos em relação às metas de crescimento da economia e na expectativa de inflação, ambos estabelecidos nas projeções constantes da Lei Municipal nº 2809, de 06 de novembro de 2018.
 
A Lei Orçamentária Anual (LOA) está integrada a um processo que começa com o Plano Plurianual (PPA) e segue com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), de acordo com os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Da mesma forma que a LDO, a LOA está estruturada para que a sua utilização seja um instrumento de gestão das finanças públicas, sendo um veículo de informação sobre a origem de receitas e destinação de recursos públicos, a serem avaliados pelo Legislativo e pela sociedade em geral.
 
Com isso, o Projeto de Lei Orçamentária Anual é composto pelo seu corpo principal (Exposição de Motivos e Projeto de Lei) e por seus Anexos, os quais estarão sempre a disposição de todos os cidadãos para conhecimento e melhor acompanhamento do desempenho da gestão pública Municipal.
 
O referido Projeto de Lei compreende os orçamentos Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; e ainda, Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados.
 
Diante destas considerações, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, para que surta os efeitos legais e jurídicos.
 

 
IVAN CHAGAS
Prefeito.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/11/2018 - 15:12:21 por: Poder Executivo - Alterado em: 19/11/2018 - 08:00:26 por: Wilson Luiz da Rosa
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Estima a receita e fixa a despesa do município de Ajuricaba/RS para o exercício financeiro de 2019  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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