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PROJETO DE LEI Nº 0046/2018

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PROJETO DE LEI Nº 0046/2018


Atualiza os tributos municipais para o Exercício Financeiro de 2019.
 

Art. 1º - Ficam atualizados os valores monetários de todos os tributos de competência municipal de Ajuricaba, para o exercício 2019, no percentual de 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento).
 
§ 1º - O índice de que trata o caput do artigo 1º incidirá sobre o resultado da revisão advinda da Lei Municipal nº 2769, de 22 de dezembro de 2017 e refere-se ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado nos últimos 12 meses.
 
Art. 2º - Revoga a Lei Municipal nº 2769, de 22 de dezembro de 2018.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
          GABINETE DA PRESIDÊNCIA
                   
            
 
 



 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 046/2018
 
TRAMITAÇÃO: Regime normal.
FUNDAMENTAÇÃO: Inciso I do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Ajuricaba.
 
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 046, de 07 de dezembro de 2018 para apreciação do Poder Legislativo, com o objetivo de atualizar os valores monetários de todos os tributos de competência municipal para o exercício 2018.
 
Conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado nos últimos 12 meses, o percentual é fixado em 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento).
 
Cumpre salientar que este Projeto de Lei precisa ser apreciado em Regime de Urgência devido ao fato de que no início de cada exercício financeiro, a Secretaria Municipal da Fazenda procede nos lançamentos dos tributos municipais devendo estes já estarem atualizados pelo índice constante deste Projeto de lei.
 
Diante das considerações acima, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei.
 
 
 
IVAN CHAGAS,
Prefeito.
 
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/12/2018 - 10:58:41 por: Poder Executivo - Alterado em: 12/12/2018 - 08:50:45 por: Tatiane Bizarello Redlich
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 0139/2018

Melhorias em Trecho de Estrada.
Conclusão: 14/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leonildo Luiz Heck

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PROJETO DE LEI Nº 0050/2018

Autoriza a contratação de Odontólogo, em caráter temporário.  
Conclusão: 14/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0049/2018

Altera a Lei nº. 2.426 de 02 de maio de 2013, que dispõe sobre o Programa de Alimentação dos Servidores, e dá outras providências.  
Conclusão: 14/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0048/2018

Cria o Arquivo Público Municipal e a Comissão Permanente de Avaliação Documental.
Conclusão: 14/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0138/2018

Rede de Água
Conclusão: 13/12/2018
Estágio: Iniciativa
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INDICAÇÃO Nº 0137/2018

Notificação ao responsável pelo terreno onde encontra-se a torre da OI
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INDICAÇÃO Nº 0136/2018

Aumento do valor do vale alimentação para os Servidores Municipais
Conclusão: 13/12/2018
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INDICAÇÃO Nº 0135/2018

Retomada de área doada
Conclusão: 13/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jardel Vanderlei Andrades Fernandes

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2018

Cria cargos efetivos de Agente Epidemiológico e Agente Comunitário de Saúde na administração Pública centralizada do Executivo Municipal.  
Conclusão: 07/12/2018
Estágio: Instrução
Comissão Especial
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0042/2018

Estima a receita e fixa a despesa do município de Ajuricaba/RS para o exercício financeiro de 2019  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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