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PROJETO DE LEI Nº 0046/2018

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PROJETO DE LEI Nº 0046/2018


Atualiza os tributos municipais para o Exercício Financeiro de 2019.
 

Art. 1º - Ficam atualizados os valores monetários de todos os tributos de competência municipal de Ajuricaba, para o exercício 2019, no percentual de 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento).
 
§ 1º - O índice de que trata o caput do artigo 1º incidirá sobre o resultado da revisão advinda da Lei Municipal nº 2769, de 22 de dezembro de 2017 e refere-se ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado nos últimos 12 meses.
 
Art. 2º - Revoga a Lei Municipal nº 2769, de 22 de dezembro de 2018.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
          GABINETE DA PRESIDÊNCIA
                   
            
 
 



 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 046/2018
 
TRAMITAÇÃO: Regime normal.
FUNDAMENTAÇÃO: Inciso I do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Ajuricaba.
 
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 046, de 07 de dezembro de 2018 para apreciação do Poder Legislativo, com o objetivo de atualizar os valores monetários de todos os tributos de competência municipal para o exercício 2018.
 
Conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado nos últimos 12 meses, o percentual é fixado em 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento).
 
Cumpre salientar que este Projeto de Lei precisa ser apreciado em Regime de Urgência devido ao fato de que no início de cada exercício financeiro, a Secretaria Municipal da Fazenda procede nos lançamentos dos tributos municipais devendo estes já estarem atualizados pelo índice constante deste Projeto de lei.
 
Diante das considerações acima, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei.
 
 
 
IVAN CHAGAS,
Prefeito.
 
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/12/2018 - 10:58:41 por: Poder Executivo - Alterado em: 12/12/2018 - 08:50:45 por: Tatiane Bizarello Redlich
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 0023/2019

Que o Poder Executivo estude a viabilidade de estabelecer um ponto de coleta de vidros.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdir Romeo Wollmer

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INDICAÇÃO Nº 0022/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jardel Vanderlei Andrades Fernandes

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INDICAÇÃO Nº 0021/2019

Solicita a reforma dos brinquedos na praça municipal, com a colocação de areia em seu interior.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Joelson Toso

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INDICAÇÃO Nº 0020/2019

Sugere ao Poder Executivo a instalação de cobertura para veículos da Secretaria Municipal de Saúde.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nardeli Mauri Uhde

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PROJETO DE LEI Nº 0010/2019

Garante o direito a redução de carga horária semanal aos servidores cujos filhos dependentes sejam portadores de deficiência, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0003/2019

Altera o Art. 83, da Resolução nº.020/2000, que dispõe sobre o Regimento Interno.
Estágio: Instrução
Comissão Especial
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2019

DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AJURICABA.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2019

“Altera o  art.2º da Resolução nº.042/2013, que dispõe sobre o valor das diárias  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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INDICAÇÃO Nº 0001/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Nardeli Mauri Uhde

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