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PROJETO DE LEI Nº 0047/2018

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PROJETO DE LEI Nº 0047/2018


Define desconto para pagamento, em cota única, dos Impostos e Taxas para o Exercício Financeiro 2019.


Art. 1º - Excepcionalmente para o exercício de 2019, terão desconto de 10% (dez por cento) para pagamento total em cota única:
 
I - A arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - e taxas correlatas de que trata o artigo 105, inciso I da Lei Municipal nº 960, de 27 de dezembro de 1993 e alterações posteriores;
 
II - A arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – de que trata o artigo 105, Inciso II, alínea “a” da Lei Municipal nº 960, de 27 de dezembro de 1993 e alterações posteriores;
 
III – A arrecadação da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento de que trata o artigo 65 e seguintes da Lei Municipal nº 960, de 27 de dezembro de 1993 e alterações posteriores.
 
Parágrafo único. O desconto de 10% sobre a Taxa constante do inciso III do art. 1º só terá efeito caso o pagamento seja efetivado no prazo de até 10 dias após a data da respectiva vistoria.
 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, por Decreto-Executivo, calendário para recebimento dos tributos em cota única e parcelas.
 
Art. 3º - Revoga a Lei Municipal nº 2770, de 22 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                GABINETE DA PRESIDÊNCIA                                                     
            
 
 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 047/2018
 
TRAMITAÇÃO: Regime normal.
FUNDAMENTAÇÃO: Inciso I do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Ajuricaba.
 
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 047, de 07 de dezembro de 2018 para apreciação do Poder Legislativo, com o objetivo de definir desconto para pagamento, em cota única, dos Impostos e Taxas para o Exercício Financeiro 2019.
 
Todos os anos o Município prevê o desconto de 10% (dez por cento) incidente sobre os tributos pagos pelos contribuintes, desde que efetuados em cota única.
 
Essa iniciativa tem por objetivo incentivar o pagamento nesta modalidade e ao mesmo tempo, valorizar os contribuintes, pois nada mais justo que ao desembolsar todo o valor de uma única vez, seja contemplado com o referido desconto.
 
Cumpre salientar que este Projeto de Lei precisa ser apreciado em Regime de Urgência, a exemplo do Projeto de Lei Ordinária nº 049, de 15 de dezembro de 2016 que segue em paralelo, pela mesma motivação, qual seja, o fato de que no início de cada Exercício Financeiro a Secretaria Municipal da Fazenda procede aos lançamentos dos tributos municipais incidindo tanto a atualização quanto a previsão de desconto para pagamento em cota única.
 
Diante das considerações acima, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, para que surta os jurídicos e legais efeitos.
              
              
 
IVAN CHAGAS,
Prefeito.
 
 
 
 
 
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/12/2018 - 11:01:23 por: Poder Executivo - Alterado em: 12/12/2018 - 08:51:22 por: Tatiane Bizarello Redlich
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