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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2018


Cria cargos efetivos de Agente Epidemiológico e Agente Comunitário de Saúde na administração Pública centralizada do Executivo Municipal.
 

Art. 1º Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Administração Pública centralizada do Executivo Municipal, constante do art. 3º da Lei Municipal nº 796, de 26 de dezembro de 1990, os seguintes cargos efetivos, conforme tabela abaixo:
 
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA Nº DE CARGOS PADRÃO
Agente Epidemiológico 01 AEP
Agente Comunitário de Saúde 02 ACS
 
 
 
§1º O padrão, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento do cargo constam no Anexo Único, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AJURICABA/RS, em 07 de dezembro de 2018.
 
IVAN CHAGAS,
Prefeito
 
ANEXO ÚNICO

CARGO: AGENTE EPIDEMIOLÓGICO 
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas nos domicílios e na comunidade sob supervisão competente.  
Descrição Analítica: Utilizar instrumentos diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade de sua atuação; executar atividades com vistas ao controle das doenças; subsidiar o planejamento, organização e operacionalização dos serviços de saúde e a normatização das atividades técnicas correlatas.; conduzir veículos do Município (automóvel e motocicletas) para deslocar-se até os locais de atuação.         
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: desenvolver ações de vigilância em saúde; orientar a comunidade quanto aos meios de controle e prevenção de doenças; encaminhar às Unidades de Referência os casos de suspeita de doenças e situações, objeto de vigilância; coleta e consolidação de dados, processamento dos dados coletados;
análise e interpretação dos dados processados, recomendação e adoção de medidas de controle, avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas, retroalimentação e divulgação de informações, realizar ações de saneamento e melhoria do meio ambiente, através de visitas domiciliares periódicas; subsidiar o planejamento, organização e operacionalização dos serviços de saúde e a normatização das atividades técnicas correlatas,  realizar controle químico de vetores, roedores e outros agentes de doenças e agravos em imóveis no Município; realizar captura e recolhimento de animais domésticos no Município; executar a contenção e manipulação de animais domésticos para procedimentos veterinários; auxiliar na realização de inquérito epidemiológico e demais pesquisas de vigilância, coordenar atividades de mutirão de limpeza; orientar ao agente de combate de endemias para realizar  a higienização de locais e equipamentos utilizados nas ações de prevenção e controle das zoonoses; participar de ações e campanhas de imunização, inclusive animal, no Município; orientar ao agente de combate de endemias para  realização da pesquisa de triatomineos em domicílios localizados nas áreas endêmicas;  orientar ao agente de combate de endemias para realizar identificação e eliminação de focos e/ou criadouros do Aedes aegypti e Aedes albopictus; orientar ao agente de combate de endemias para borrifação em domicílios para controle de triatomineos; Orientar ao agente de combate de endemias para realizar tratamento de imóveis com focos do Aedes aegypti; conduzir veículos automotores do Município para consecução das atividades principais descritas acima, recolhendo-o ao local destinado após concluída a jornada diária; comunicar qualquer defeito que eventualmente ocorra nos veículos; manter os veículos utilizados em perfeitas condições de funcionamento e zelar pela sua conservação; promover o abastecimento de combustível e verificar água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico e informar qualquer defeito percebido; executar tarefas afins ao cumprimento das atividades acima descritas.           
RECRUTAMENTO: Concurso Público       
REQUISITOS PARA INGRESSO: 
Ter concluído o ensino médio;          
Idade mínima de 18 anos;     
Possuir Carteira Nacional de Habilitação nas categorias "A" e "B"    .
CONDIÇÕES DE TRABALHO:     
Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, inclusive em regime de plantão, podendo ser exigido a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados.

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE     
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade sob supervisão competente.
Descrição Analítica: Utilizar instrumentos diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista da qualidade de vida; realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco para à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes ao emprego do Agente Comunitário de Saúde.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: realização do cadastramento das famílias; participação na realização do diagnóstico demográfico e do perfil econômico da comunidade, na descrição do perfil do meio ambiente da área de abrangência, na realização do levantamento das condições de saneamento básico e realização do mapeamento de sua área de abrangência; realização do acompanhamento das microáreas de risco; realização da programação das visitas domiciliares, elevando a sua frequência nos domicílios que apresentam situações que requeiram atenção especial; atualização das fichas de cadastramento dos componentes das famílias; execução da vigilância de crianças menores de 01 (um) ano consideradas em situação de risco; acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das crianças de 0 a 5 anos; promoção da imunização de rotina às crianças e gestantes, encaminhando-as ao serviço de referência ou criando alternativas de facilitação de acesso; promoção do aleitamento materno exclusivo; monitoramento das diarréias e promoção da reidratação oral; monitoramento das infecções respiratórias agudas, com identificação de sinais de risco e encaminhamento dos casos suspeitos de pneumonia ao serviço de saúde de referência; monitoramento das dermatoses e parasitoses em crianças; orientação dos adolescentes e familiares na prevenção de DST/AIDS, gravidez precoce e uso de drogas; identificação e encaminhamento das gestantes para o serviço de pré-natal na unidade de saúde de referência; realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento das gestantes, priorizando atenção nos aspectos de: desenvolvimento da gestação, seguimento do pré-natal, sinais e sintomas de risco na gestação, nutrição, incentivo e preparo para o aleitamento materno e preparo para o parto; atenção e cuidados ao recém-nascido; cuidados no puerpério; monitoramento dos recém-nascidos e das puérperas; realização de ações educativas para a prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama, encaminhando as mulheres em idade fértil para realização dos exames periódicos nas unidades de saúde de referência; realização de ações educativas sobre métodos de planejamento familiar; realização de ações educativas referentes ao climatério; realização de atividades de educação nutricional nas famílias e na comunidade; realização de atividades de educação em saúde bucal na família com ênfase no grupo infantil; busca ativa das doenças infecto-contagiosas; apoio a inquéritos epidemiológicos ou investigação de surtos ou ocorrência de doenças de notificação compulsória; supervisão dos eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e dos pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas; realização de atividades de prevenção e promoção da saúde do idoso; identificação dos portadores de deficiência psicofísica com orientação aos familiares para o apoio necessário no próprio domicílio; incentivo à comunidade na aceitação e inserção social dos portadores de deficiência psicofísica; orientação às famílias e à comunidade para a prevenção e controle das doenças endêmicas; realização de ações educativas para prevenção do meio ambiente; realização de ações para a sensibilidade das famílias e da comunidade para abordagem dos direitos humanos, estimulação da participação comunitária para ações que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade; outras atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais.
RECRUTAMENTO: Concurso Público   
REQUISITOS PARA INGRESSO:         
Residir na área da comunidade em que atuar;         
Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
Ter concluído o ensino médio;          
Idade mínima de 18 anos.    
CONDIÇÕES DE TRABALHO   :
Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, inclusive em regime de plantão, podendo ser exigido a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados.
 

 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2018
 
TRAMITAÇÃO: Regime de Urgência.
FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 52, inciso III da Lei Orgânica Municipal.
 
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 005, de 07 de dezembro de 2018 para apreciação do Poder Legislativo, com o objetivo criar um cargo efetivo de agente epidemiológico e dois cargos de agente comunitário de saúde na administração pública centralizada no Poder Executivo.
 
Diante da falta de pessoal e da grande demanda que se apresenta em setores vitais da municipalidade solicitamos a aprovação da criação deste cargo de Agente Epidemiológico.
 
Tal criação se torna importante levando-se em consideração as atividades que o Servidor ocupante deste cargo desempenha, tais como o controle da qualidade da água, atividades relacionadas a combate de endemias e proliferação de doenças, tais como a dengue.
 
Já a criação dos dois cargos de Agente Comunitário de Saúde se dá em razão de desatendimento em áreas do município, tais como a do Bairro Modelo e do Bairro João Carlini, desse modo solicitamos a aprovação desta Lei.
 
Desse modo, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei Complementar com Urgência, para que surta os seus efeitos legais.
 
 
 
IVAN CHAGAS,
Prefeito
 
 
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/12/2018 - 11:38:43 por: Poder Executivo - Alterado em: 07/12/2018 - 11:50:35 por: Adonis Amauri Schneider
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INDICAÇÃO Nº 0139/2018

Melhorias em Trecho de Estrada.
Conclusão: 14/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leonildo Luiz Heck

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PROJETO DE LEI Nº 0050/2018

Autoriza a contratação de Odontólogo, em caráter temporário.  
Conclusão: 14/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0049/2018

Altera a Lei nº. 2.426 de 02 de maio de 2013, que dispõe sobre o Programa de Alimentação dos Servidores, e dá outras providências.  
Conclusão: 14/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0048/2018

Cria o Arquivo Público Municipal e a Comissão Permanente de Avaliação Documental.
Conclusão: 14/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0138/2018

Rede de Água
Conclusão: 13/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nardeli Mauri Uhde

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INDICAÇÃO Nº 0137/2018

Notificação ao responsável pelo terreno onde encontra-se a torre da OI
Conclusão: 13/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdir Romeo Wollmer

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INDICAÇÃO Nº 0136/2018

Aumento do valor do vale alimentação para os Servidores Municipais
Conclusão: 13/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jardel Vanderlei Andrades Fernandes

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INDICAÇÃO Nº 0135/2018

Retomada de área doada
Conclusão: 13/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jardel Vanderlei Andrades Fernandes

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2018

Cria cargos efetivos de Agente Epidemiológico e Agente Comunitário de Saúde na administração Pública centralizada do Executivo Municipal.  
Conclusão: 07/12/2018
Estágio: Instrução
Comissão Especial
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0042/2018

Estima a receita e fixa a despesa do município de Ajuricaba/RS para o exercício financeiro de 2019  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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