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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2018


Cria cargos efetivos de Agente Epidemiológico e Agente Comunitário de Saúde na administração Pública centralizada do Executivo Municipal.
 

Art. 1º Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Administração Pública centralizada do Executivo Municipal, constante do art. 3º da Lei Municipal nº 796, de 26 de dezembro de 1990, os seguintes cargos efetivos, conforme tabela abaixo:
 
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA Nº DE CARGOS PADRÃO
Agente Epidemiológico 01 AEP
     
 
 
§1º O padrão, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento do cargo constam no Anexo Único, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL  DE AJURICABA/RS, em 12 de fevereiro de 2019.
 
Valdir Romeu Vollmer
Presidente da Câmara de Vereadores
 
ANEXO ÚNICO

CARGO: AGENTE EPIDEMIOLÓGICO 
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas nos domicílios e na comunidade sob supervisão competente.  
Descrição Analítica: Utilizar instrumentos diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade de sua atuação; executar atividades com vistas ao controle das doenças; subsidiar o planejamento, organização e operacionalização dos serviços de saúde e a normatização das atividades técnicas correlatas.; conduzir veículos do Município (automóvel e motocicletas) para deslocar-se até os locais de atuação.         
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: desenvolver ações de vigilância em saúde; orientar a comunidade quanto aos meios de controle e prevenção de doenças; encaminhar às Unidades de Referência os casos de suspeita de doenças e situações, objeto de vigilância; coleta e consolidação de dados, processamento dos dados coletados;
análise e interpretação dos dados processados, recomendação e adoção de medidas de controle, avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas, retroalimentação e divulgação de informações, realizar ações de saneamento e melhoria do meio ambiente, através de visitas domiciliares periódicas; subsidiar o planejamento, organização e operacionalização dos serviços de saúde e a normatização das atividades técnicas correlatas,  realizar controle químico de vetores, roedores e outros agentes de doenças e agravos em imóveis no Município; realizar captura e recolhimento de animais domésticos no Município; executar a contenção e manipulação de animais domésticos para procedimentos veterinários; auxiliar na realização de inquérito epidemiológico e demais pesquisas de vigilância, coordenar atividades de mutirão de limpeza; orientar ao agente de combate de endemias para realizar  a higienização de locais e equipamentos utilizados nas ações de prevenção e controle das zoonoses; participar de ações e campanhas de imunização, inclusive animal, no Município; orientar ao agente de combate de endemias para  realização da pesquisa de triatomineos em domicílios localizados nas áreas endêmicas;  orientar ao agente de combate de endemias para realizar identificação e eliminação de focos e/ou criadouros do Aedes aegypti e Aedes albopictus; orientar ao agente de combate de endemias para borrifação em domicílios para controle de triatomineos; Orientar ao agente de combate de endemias para realizar tratamento de imóveis com focos do Aedes aegypti; conduzir veículos automotores do Município para consecução das atividades principais descritas acima, recolhendo-o ao local destinado após concluída a jornada diária; comunicar qualquer defeito que eventualmente ocorra nos veículos; manter os veículos utilizados em perfeitas condições de funcionamento e zelar pela sua conservação; promover o abastecimento de combustível e verificar água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico e informar qualquer defeito percebido; executar tarefas afins ao cumprimento das atividades acima descritas.           
RECRUTAMENTO: Concurso Público       
REQUISITOS PARA INGRESSO: 
Ter concluído o ensino médio;          
Idade mínima de 18 anos;     
Possuir Carteira Nacional de Habilitação nas categorias "A" e "B"    .
CONDIÇÕES DE TRABALHO:     
Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, inclusive em regime de plantão, podendo ser exigido a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados.
 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2018
 
TRAMITAÇÃO: Regime de Urgência.
FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 52, inciso III da Lei Orgânica Municipal.
 
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 005, de 07 de dezembro de 2018 para apreciação do Poder Legislativo, com o objetivo criar um cargo efetivo de agente epidemiológico e dois cargos de agente comunitário de saúde na administração pública centralizada no Poder Executivo.
 
Diante da falta de pessoal e da grande demanda que se apresenta em setores vitais da municipalidade solicitamos a aprovação da criação deste cargo de Agente Epidemiológico.
 
Tal criação se torna importante levando-se em consideração as atividades que o Servidor ocupante deste cargo desempenha, tais como o controle da qualidade da água, atividades relacionadas a combate de endemias e proliferação de doenças, tais como a dengue.
 
Já a criação dos dois cargos de Agente Comunitário de Saúde se dá em razão de desatendimento em áreas do município, tais como a do Bairro Modelo e do Bairro João Carlini, desse modo solicitamos a aprovação desta Lei.
 
Desse modo, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei Complementar com Urgência, para que surta os seus efeitos legais.
 
 
 
IVAN CHAGAS,
Prefeito
 
 
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/12/2018 - 11:38:43 por: Poder Executivo - Alterado em: 12/02/2019 - 20:59:58 por: Wilson Luiz da Rosa
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 0046/2019

Que o o Poder Executivo estude a viabilidade de compra de áreas de terras para instalações de novas empresas no município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdir Romeo Wollmer

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INDICAÇÃO Nº 0045/2019

Estudo da viabilidade de tornar oblíquo o estacionamento em frente à Padaria Sonho de Mel, na Rua Oscar Schmidt, Centro de Ajuricaba.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clarice Ottonelli

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INDICAÇÃO Nº 0044/2019

Estabelecer coleta seletiva de resíduos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Morgana Corrêa da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0043/2019

Implantação de programa municipal para captação e armazenamento de águas de nascentes e de chuvas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Morgana Corrêa da Silva

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PROJETO DE LEI Nº 0015/2019

Autoriza concessão de abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados às Equipes de Estratégia de Saúde da Família.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0014/2019

Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de bens móveis do Município para a Associação de Apicultores de Ajuricaba e Região – AAPIAJU.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2019

“Altera o  art.2º da Resolução nº.042/2013, que dispõe sobre o valor das diárias  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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