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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0005/2019

  Documento assinado digitalmente

PROJETO DE LEI Nº 0005/2019


Autoriza a contratação de Médicos, em caráter temporário.
 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, função, carga horária e vencimento mensal, a seguir discriminado:
 
Quant. Função Carga horária semanal Vencimento
03 Médico 40 horas Correspondente ao básico mensal do padrão 7, Classe “A”
03 Médico 20 Horas Correspondente ao básico mensal do padrão 7, Classe “A”
 
 
Art. 2º - As especificações exigidas para a contratação do servidor, na forma desta Lei, são as que constam do Plano de Carreira, para cargo de igual denominação.
   
Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos e deveres previstos nas Leis nº. 795 e 796, ambas de 26 de dezembro de 1990, no que couber.
 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º - Fica excepcionada a determinação do art. 233 da Lei Municipal nº 795, de 1990, alterada pela Lei Municipal nº 1354, de 16 de abril de 2002.
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              
GABINETE DO PREFEITO DE AJURICABA/RS, em 07 de fevereiro de 2019.
           
EVERTON GIAN KIRMESS
Prefeito em Exercício
 
 

 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 005/2019.
 
TRAMITAÇÃO: Regime de Urgência
FUNDAMENTAÇÃO: Inciso II do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Ajuricaba.
 
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 005, de 07 de Fevereiro de 2019 para a apreciação do Poder Legislativo, cuja finalidade é obter autorização para contratar Médicos, visando o atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a que refere o art. 37, inciso IX da Constituição Federal; em conformidade com o artigo 231 e seguintes da Lei Municipal 795, de 26 de dezembro de 1990.
 
Conforme consta no art. 1º do Projeto de Lei, será aberta a possibilidade de contratação temporária de 03 (três) Médicos, com carga horária de 40h semanais e de 03 (três) Médicos com carga Horária de 20h semanais.
 
As contratações destinam-se a substituir os três médicos cubanos que prestavam serviços ao município e que tiveram seus contratos rescindidos com o Governo Federal em virtude do encerramento do programa Federal “mais médicos para o Brasil”. E ainda levando-se em conta que o processo de contratação via mais médicos do Governo Federal irá encerrar-se apenas no mês de Abril de 2019, e ainda não há previsão de inscritos para atuar no município.
 
É oportuno lembrar que a contratação obedece rigidamente à lista de aprovados em Processos Seletivos Simplificados, com prazo fixado em conformidade com a peculiaridade de cada caso, observado o prazo máximo autorizado neste Projeto de Lei.
 
Demonstrado que a contratação visa atender necessidade temporária de excepcional interesse público solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei em caráter de urgência.
 
 
 
EVERTON GIAN KIRMESS
Prefeito em Exercício
 
 
 
OBS: O Projeto de Lei está assinado com o certificado digital do Secretário de Administração  Jaques André Mallmann até que seja providenciado o certificado do Prefeito em Exercício Everton Gian Kirmess, desse modo, segue, em anexo, cópia digitalizada assinada.   
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/02/2019 - 17:20:46 por: Poder Executivo - Alterado em: 12/02/2019 - 21:11:27 por: Adonis Amauri Schneider
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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Mesa Diretora

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