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ANTEPROJETO DE LEI Nº 0001/2019

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ANTEPROJETO DE LEI Nº 0001/2019


 “Dispõe sobre a criação de espaço destinado a desenvolver encontros e exposições de veículos com som automotivo alto e dá outras providências”.
 

Art. 1º Fica criado espaço público no âmbito do município de Ajuricaba, destinado ao desenvolvimento de encontros, exposições de veículos com som automotivo alto, em nossa cidade, seja para caráter competitivo ou em forma de entretenimento e lazer.
Art. 2º- Com observância à legislação pertinente, o poder Executivo fica autorizado a licenciar espaços para a realização dos campeonatos automotivos, bem como autorizar eventos assemelhados.
§ 1º- O licenciamento e a autorização só poderão ser concedido a locais que estejam assegurados o isolamento acústico e condições ambientais que assegurem a inexistência de qualquer perturbação ao sossego público.
§ 2º- Os adeptos do som automotivo, deverão estar vinculados a uma associação ou entidade representativa da classe devidamente legalizada, que auxiliará na manutenção do local, e que poderá receber incentivo municipal.
Art. 3º O local previsto no art. 1º desta lei deverá comportar no mínimo 30 (trinta) veículos com som automotivo alto.
Art. 4º O Poder Executivo poderá realizar parcerias com a iniciativa pública ou privada visando à consecução dos objetivos desta lei.
Art. 5º. Os adeptos do som automotivo que desejarem utilizar o espaço deveram se cadastrar na Prefeitura, através do órgão competente indicado pelo Poder Executivo, munidos de toda documentação solicitada.
Art. 6º O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente lei.
Art. 7º As eventuais despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Ajuricaba, 11 de fevereiro de 2019.

 


Valdir Romeo Wollmer (PTB)
 
Jardel Vanderlei Andrades Fernandes (PT)
 





Justificativa: que na cidade existem muitas pessoas amantes do som automotivo e, por não possuírem um local adequado destinado aos encontros,
O Anteprojeto de lei visa regularizar esta situação, reservando um local adequado destinado à realização destes eventos, propiciando desta forma aos amantes do som automotivo a oportunidade de realizar suas atividades de forma segura
 
 


Valdir Romeo Wollmer (PTB)
 
Jardel Vanderlei Andrades Fernandes (PT)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/02/2019 - 09:20:11 por: Wilson Luiz da Rosa - Alterado em: 11/02/2019 - 11:20:24 por: Wilson Luiz da Rosa
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Tramitações em Andamento

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0003/2019

Conclusão: 26/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adelar Luiz Prauchner

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INDICAÇÃO Nº 0012/2019

Conclusão: 26/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jardel Vanderlei Andrades Fernandes

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Moção 0001/2019

Conclusão: 26/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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INDICAÇÃO Nº 0011/2019

Conclusão: 12/03/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nardeli Mauri Uhde

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INDICAÇÃO Nº 0010/2019

Conclusão: 26/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nardeli Mauri Uhde

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INDICAÇÃO Nº 0009/2019

Conclusão: 26/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jardel Vanderlei Andrades Fernandes

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2019

“Altera o  art.2º da Resolução nº.042/2013, que dispõe sobre o valor das diárias  
Conclusão: 06/03/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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INDICAÇÃO Nº 0005/2019

Conclusão: 06/03/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nardeli Mauri Uhde

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INDICAÇÃO Nº 0004/2019

Conclusão: 26/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nardeli Mauri Uhde

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INDICAÇÃO Nº 0001/2019

Conclusão: 26/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nardeli Mauri Uhde

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