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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2019


Altera a Lei nº 796 de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município: estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 022 de 4 de junho de 2018.
 

Art. 1º É inserido o parágrafo único na redação do artigo 29 da Lei nº 796 de 26 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 

Art. 29 [...]
 
Parágrafo único. Fica atribuído exclusivamente ao quadro de cargos dos Agentes Comunitários de Saúde o valor do Padrão Referencial de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), ficando totalmente desvinculado dos demais Servidores Públicos Municipais. 

 

Art. 2º Altera a redação do artigo 25 da Lei 796 de 26 de dezembro de 1990 e do artigo 2º da Lei Complementar nº 022 de 04 de junho de 2018, especificamente quanto ao coeficiente de classe do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, padrão “ACS”, constante na tabela dos referidos artigos, que passam a vigorar com a seguinte redação
 
Padrão Coeficientes segundo a Classe
  A B C D
ACS 1 1,06 1,16 1,32
 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 1º de janeiro de 2019.
  
Gabinete da Presidência
 


Valdir Romeo Wollmer
Presidente 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2019
 
TRAMITAÇÃO: Regime Normal
FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 42 parágrafo único, inciso III da Lei Orgânica do Município.

 
Submetemos a esta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar que altera a redação da Lei nº 796 de 26 de dezembro de 2019 e da Lei complementar nº 022 de 4 de junho de 2018, para contemplar o piso salarial concedido aos Agentes Comunitário por meio da Lei Federal nº 13.708/2018.
 
A referida Lei alterou o piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde na seguinte proporção:
 
R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), 1º janeiro de 2019.
R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), em 1º de janeiro de 2020.
R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), em 1º de janeiro de 2021.
 
Este é portanto, o piso salarial para a jornada de 40 horas semanais, que deve corresponder ao básico (ou seja, o valor mínimo do vencimento, antes do acréscimo de qualquer outra vantagem) do ACS não podendo ser compreendido, apenas, como o total da remuneração.
 
Trata-se de matéria de competência do Poder Executivo municipal, e para tanto, encaminhamos este Projeto de Lei Complementar, que tem por objetivo a alteração do vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde.
 
Dessa forma, remetemos a deliberação plenária, o presente Projeto de Lei, que solicitamos, dada à relevância da matéria, sua aprovação.
 
IVAN CHAGAS
Prefeito.

 
 
 
 
 

 


Valdir Romeo Wollmer
Presidente 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Ajuricaba - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/03/2019 - 11:02:20 por: Poder Executivo - Alterado em: 30/04/2019 - 10:41:27 por: Tatiane Bizarello Redlich
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