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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2019

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2019


Altera a Lei Complementar nº 007 de 29 de outubro de 2015, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ajuricaba, e dá outras providências.
 

Art. 1º - Altera a Lei Complementar nº 007 de 29 de outubro de 2015, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ajuricaba, conforme disposto abaixo em seus respectivos artigos.
 
Art. 19
§ 1º Cada Membro, necessariamente segurado do RPPS e que não exerça, no Município, o mandato de vereador, será nomeado pelo Prefeito para um mandato de três anos, com possiblidade de recondução.
§ 2º Os representantes titulares e seus respectivos suplentes do Executivo e do Legislativo, serão indicados pelos Chefes dos próprios Poderes, e os representantes dos servidores ativos, dos inativos e pensionistas, por assembleia geral especialmente convocada pelo presidente do Conselho, por meio de Edital a ser publicado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis junto ao Mural do Município, da Câmara de Vereadores e na Imprensa Local.
§ 4º Pela atividade exercida no CMP seus Membros não serão remunerados, exceto o presidente que receberá uma Gratificação equivalente a 100% (cem por cento) do menor padrão de vencimento do Plano de Carreira dos Servidores do Município, somando-se aos vencimentos do servidor para fins de cálculo de remuneração de férias, gratificação natalina e para fins de base de cálculo de contribuição previdenciária, proventos e de pensão, quando tiver opção expressa, nos termos do art. 14, sendo que o servidor que perceber vencimento ou subsidio decorrente do provimento em Cargo em Comissão ou Função Gratificada, não poderá acumular, devendo optar pela qual lhe for de maior vantagem.
§ 5º A Presidência do CMP será exercida por um dos seus Membros, escolhido pelo conjunto dos Conselheiros, com mandato de dois anos, com possiblidade de recondução.
....
Art. 25
§ 2º Todos os 3 (três) membros do Comitê de Investimento dos Recursos Previdenciários, deverão ter sido aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
 
§ 3º Os integrantes do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários desempenharão para um mandato de três anos, com possiblidade de recondução.
 
Art. 73 Todos os proventos de aposentadoria e pensão concedidos a partir da vigência desta lei, decorrentes de sistema contributivo ou não contributivo, serão custeados com recursos do FPSM.
  
Parágrafo único. O passivo atuarial resultante da assunção, pelo FPSM, das obrigações referidas pelo caput, será recuperado pelo pagamento da alíquota adicional de que trata o art. 12, § 7º, conforme indicado em cálculo atuarial.
 
Art. 2º - Altera-se o artigo 12, inciso III da Lei Complementar nº 007 de 29 de outubro de 2015, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ajuricaba, em seu artigo 12, §7º, no que concerne à contribuição patronal:
                       
Art. 12 – Constituem recursos do RPPS:
 
 III - A contribuição previdenciária de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, na razão de 13,01% (treze e zero um decimais por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas nos termos dos incisos I e II;
  
Art. 3º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 007, de 29 de Outubro de 2015 permanecem inalterados.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar do primeiro dia do mês de sua aprovação.
 
             GABINETE DA PRESIDÊNCIA                                                        
            
 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019
 
TRAMITAÇÃO: Regime Normal.
FUNDAMENTAÇÃO: Inciso II do artigo 14 da Lei Orgânica.
 
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 003, de 05 de abril de 2019, para apreciação do Poder Legislativo, cuja finalidade é alterar dispositivos da Lei Municipal nº 007 de 29 de Outubro de 2015, a qual trata do “Regime de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ajuricaba, e dá outras providências”
 
A alteração do artigo 19, nos §1º e §2º, se fazem necessário devido ao fato da câmara de vereadores não possuir número de servidores efetivo suficientes para um rodizio, tornando a lei atual inviável, e também desnecessário a obrigatoriedade da renovação já que as demais escolhas são via voto direto do servidor que tem a oportunidade de se candidatar ao cargo e votar livremente em quem bem quiser, quanto aos §4 e §5º, possibilita a recondução do presidente, bem como cria uma gratificação pelo fato das responsabilidades do Presidente do CMP, ao qual assina e se responsabiliza pelas transações financeiras, relatórios previdenciários, aprovação de alíquotas e autorização de despesas, deixando assim a função menos vulnerável ou suscetível a interferências e influencias externas e responde junto a Secretaria da Previdência Social com seu CPF e Seus bens patrimoniais.
 
As alterações do Art. 25, §2º e 3º, torna obrigatório que todos os membros do Comitê de Investimentos tenham Capacitação no Mercado de Capitais, bem como podem ser reconduzidos.
 
Reiteramos ainda que o montante financeiro do FPSM é de quase 3 milhões de reais e que a qualificação do CMP leva tempo e gera despesa ao FPSM.
 
Já a alteração do artigo 73 se dá em razão de incompatibilidade com o artigo 12§ 9º da Lei, uma vez que, o Município está realizando o pagamento dos benefícios concedidos anteriormente a vigência da Lei 007 de 29 de Outubro de 2015.
 
Importante destacar que haverá alteração da contribuição patronal, por parte dos Poderes, uma vez que o novo cálculo atuarial das contas do Regime Próprio de Previdência Social, apontam a necessidade de atualizar a legislação municipal, prevendo as seguintes formas de contribuição patronal, que corre por conta do Município, segue abaixo resumido, e em sua totalidade em anexo a este Projeto de Lei Complementar.
 
Patronal Custo Normal 13,01% Folha Total Patronal (todos os órgãos)
Poder Público CS Déficit 9,28% Folha Total Patronal (todos os órgãos
TOTAL Poder Público 22,29% Folha Total Patronal (todos os órgãos)
 

Importante destacar que as alterações atingem apenas a contribuição patronal, desse modo, nada se altera relativo às contribuições dos servidores.
 
Diante da exposição acima solicito a aprovação deste Projeto de Lei Complementar para que surta seus efeitos.
          
 
IVAN CHAGAS,
Prefeito.
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/03/2019 - 15:48:02 por: Poder Executivo - Alterado em: 07/05/2019 - 08:52:38 por: Tatiane Bizarello Redlich
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